Justiça suspende novas regras para uso de vale-refeição e alimentação em maquininhas
Com a decisão liminar, voltam a vigorar as normas anteriores que restringem os cartões de benefício no comércio; União pode recorrer.
A Justiça Federal determinou a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal que buscavam ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em diferentes maquininhas de cartão no comércio. Com a liminar, as normas antigas voltam a valer temporariamente.
A decisão atendeu a uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Ao analisar o pedido, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível de Brasília, avaliou que o Poder Executivo extrapolou a sua competência legal ao determinar a obrigatoriedade do sistema de pagamentos em formato aberto.
Segundo o magistrado na decisão, a exigência de uma linha de corte para encerrar a modalidade fechada não tem amparo na lei que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), alterando o modelo aprovado pelo Poder Legislativo.
Com a liminar, o mercado de benefícios trabalhistas retoma o funcionamento sob as regras vigentes antes das alterações. A União ainda pode recorrer da decisão nas instâncias superiores.
Com informações de Amazonas Atual.
