domingo, 22 de novembro de 2026 Amazonas
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Manaus

TCE-AM dá 180 dias para Prefeitura de Manaus criar plano de educação ambiental nas escolas

Decisão atende a pedido do Ministério Público de Contas e exige inclusão de temas sobre mudanças climáticas e prevenção de desastres no ensino municipal.

Foto: Amazonas Atual

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Prefeitura de Manaus elabore e implemente o Plano Municipal de Educação Ambiental na rede pública de ensino. O município terá um prazo de até 180 dias para adotar as medidas necessárias, com foco na inclusão de conteúdos voltados para a prevenção e adaptação às mudanças climáticas.

A determinação ocorreu após o julgamento procedente de uma representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que identificou a ausência de uma política estruturada e contínua de ensino ambiental nas unidades escolares da capital. A medida foi formalizada no Acórdão nº 1745/2026, divulgado no Diário Oficial do órgão de controle.

Integração e recursos orçamentários

Com a decisão, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) precisarão trabalhar em conjunto. As pastas deverão fixar metas para expandir a pauta ecológica no ensino, estabelecer prazos de execução, definir indicadores de desempenho e detalhar a divisão de responsabilidades entre as equipes.

Além de incorporar orientações sobre como agir diante de desastres socioambientais nos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) de cada unidade, o município precisará assegurar verba específica para colocar as ações em prática. A previsão orçamentária deverá constar no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A contagem do prazo de 180 dias passa a valer a partir da notificação oficial do poder executivo municipal. Durante o período, a prefeitura precisará apresentar documentos que comprovem o atendimento às exigências. O acompanhamento de todas as etapas ficará sob responsabilidade da Diretoria de Controle Externo Ambiental (Dicamb) da corte de contas.

Com informações de Amazonas Atual.