Senado aprova PEC da Segurança Pública; maioridade penal fica de fora
Texto passou por 73 a 0 no 1º turno e 75 a 0 no 2º. Proposta cria novo pacto entre União, estados e municípios contra o crime organizado e será promulgada pelo Congresso.
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que reorganiza as forças de segurança e amplia o combate ao crime organizado no país. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, 75 a 0. Eram necessários pelo menos 49 votos para aprovar a mudança na Constituição.
A proposta é de autoria do Poder Executivo e já havia passado pela Câmara dos Deputados. Como o Senado manteve o mesmo texto, ele segue para promulgação pelo Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação.
Maioridade penal ficou de fora
Antes da votação, senadores discutiram emendas que reduziam a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em alguns casos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas. Ele recomendou que elas tramitem como propostas separadas. Se fossem aprovadas na PEC, o texto precisaria voltar à Câmara.
O requerimento do relator para separar o assunto foi aprovado por 38 votos a 36. Carvalho afirmou que o tema é relevante, mas não se confunde com o objetivo central da PEC. Ele lembrou que há divergência entre juristas sobre se a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição.
Uma das emendas, do senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes como hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. A outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), previa 16 anos apenas para crimes hediondos. Outras quatro emendas, sobre temas diferentes, também foram rejeitadas pelo relator e não foram votadas.
O que muda
A PEC coloca o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e determina que os órgãos atuem em cooperação federativa. Também prevê penas mais duras e regimes especiais para chefes de facções e milícias, como presídios de segurança máxima e restrição à progressão de pena. Há ainda medidas contra o patrimônio do crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes.
O texto abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário e controle externo do Ministério Público. Amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Pelo financiamento, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen deverão ser repassados a estados e municípios. Outros 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, irão para os fundos da área. A proposta cria o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem em conjunto sobre segurança pública.
Com informações de Agência Brasil — Últimas notícias, Portal do Holanda.
