domingo, 22 de novembro de 2026 Amazonas
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AAM aciona TCE para cobrar repasse de verba da saúde para prefeituras do interior

Representação pede liberação da segunda parcela do FTI Saúde, estimada em R$ 53,35 milhões para atender os 61 municípios do Amazonas.

Foto: Rios de noticia

A Associação Amazonense de Municípios (AAM) recorreu ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para cobrar do Governo do Estado o pagamento da segunda parcela do FTI Saúde. O documento foi entregue pelo presidente da entidade, Anderson de Sousa, à presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Amazônia Lins, que acolheu o pedido para análise.

O montante cobrado integra o orçamento global de R$ 160,05 milhões do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI) previstos para a área da saúde nos 61 municípios do interior em 2026. A programação estipulava a divisão em três cotas de R$ 53,35 milhões, mas apenas a primeira cota foi quitada pelo poder executivo estadual.

De acordo com a AAM, a demora no envio dos recursos afeta o planejamento das administrações municipais. A verba é utilizada diretamente na manutenção das unidades básicas de saúde, além do fornecimento e aquisição de insumos e medicamentos para os moradores do interior.

Além da representação protocolada no órgão de controle externo, a cobrança também é discutida no âmbito judicial por meio de um mandado de segurança coletivo no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). No processo judiciário, o relator optou por notificar as autoridades estaduais para prestarem esclarecimentos antes de apreciar o pedido de liminar.

Anteriormente, em outubro, 52 prefeituras chegaram a receber R$ 43,17 milhões referentes ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), repasse voltado ao custeio do SUS. Contudo, a pendência em relação ao FTI Saúde permanece sem desfecho. O Governo do Amazonas foi acionado para esclarecer os prazos de regularização dos repasses e o espaço segue aberto para manifestação.

Com informações de Rios de noticia.